Supremo virtual julga inconstitucional lei de Rondônia sobre sucumbência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) , em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos promotores. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4142, ajuizada pela […]