Juiz de garantias não traz impacto financeiro nem viola Constituição, diz AGU

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime. Na avaliação da AGU, a medida “prestigia a imparcialidade” do julgador, não viola a Constituição nem traz impacto financeiro e orçamentário. Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, ministro Luiz […]