Delação de Cabral não vale para reduzir pena de 282 anos, decide Fachin

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu que o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) não poderá ser usada para reduzir penas já decretadas pela Justiça. Cabral foi condenado treze vezes. Somadas, as penas somam 282 anos de prisão. Diferente do que ocorre […]

Fachin vê violação à ‘liberdade de ser’ e libera ensino sobre gênero em Blumenau

O ministro Edson Fachin, do Supremo, suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. A cautelar deferida pelo ministro foi solicitada nos autos da […]