Bolsonaro sanciona MP do contribuinte legal e acaba com voto de qualidade do Carf

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a Medida Provisória (MP 899/19) do contribuinte legal, que por ter tido alteração no texto durante tramitação no Congresso, foi transformado em projeto de lei de conversão. A agora lei está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 14. A […]