Estado não é obrigado a fornecer remédio de alto custo sem registro, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, que o Estado não pode ser obrigado por determinação judicial a fornecer medicamentos de alto custo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à exceção de situações excepcionais. O entendimento firmado pelo plenário da Corte impacta cerca de 42 mil processos que giram em […]